Novas regras para Emissão do Cupom Fiscal e uso do CF-e-SAT

Delegada do CRCSP de Pindamonhangaba explica as novas regras da Portaria CAT n° 59/2015; profissionais da Contabilidade devem apoiar seus clientes

As mudanças trazidas pela Portaria CAT nº 59/2015 ainda geram dúvidas entre empresários e profissionais da Contabilidade. É preciso atenção em relação às datas de início da obrigatoriedade de uso do CF-e-SAT (Cupom Fiscal Eletrônico do Sistema de Autenticação e Transmissão) para os estabelecimentos.

Quem explica os detalhes da portaria é a delegada do CRCSP em Pindamonhangaba, Denise Monteiro.

A que se refere a Portaria CAT n° 59/2015, publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) SP de 12 de junho de 2015?

A Portaria CAT nº 59 altera a Portaria CAT nº 147/2012, que estabelece normas para a Emissão do Cupom Fiscal e também altera as datas de início da obrigatoriedade de uso  do CF-e-SAT (Cupom Fiscal Eletrônico do Sistema de Autenticação e Transmissão) para os estabelecimentos.

Que porte ou segmentos de empresas serão impactados?

Todas as empresas do comércio varejista que revendem para pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) terão que adotar o CF-e-SAT. Deve ser observada a tabela de obrigatoriedade da Portaria.

As alterações já estão em vigor?

Sim. As empresas inscritas no estado a partir de 1º de julho de 2015 estão obrigadas, bem como os postos de combustíveis, cuja lacração inicial do ECF seja superior a cinco anos. A Portaria estabelece um cronograma de prazos com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas  (CNAE's) para os contribuintes substituírem o antigo equipamento ECF pelo novo equipamento CF-e-SAT.

Quais são as principais mudanças trazidas pela norma?

Uma das alterações é a permissão para que os postos de combustíveis possam utilizar impressoras fiscais (ECF) até 31 de dezembro de 2016, desde que o equipamento conte com até cinco anos da data da primeira lacração no atestado de intervenção. Anteriormente os postos de combustíveis estavam obrigados, sem exceção, a cessar o uso do ECF em 30 de junho de 2015 e obrigatoriamente a utilizar somente o CF-e-SAT. Outra mudança acontecerá a partir de primeiro de janeiro de 2018, quando as empresas com faturamento superior a R$ 60 mil passarão a ser obrigadas a cumprir a legislação da Portaria CAT nº 59/2015. As empresas enquadradas no Microempreendedor Individual (MEI) devem ficar atentas, pois caso o limite de faturamento permitido seja alterado, elas também passarão a ser obrigadas ao uso do CF-e-SAT.

Como os estabelecimentos devem se preparar para estar em dia com a legislação?

Segundo a Secretaria da Fazenda Estadual, o custo do equipamento SAT é relativamente mais baixo em comparação ao custo de aquisição e manutenção do ECF. É necessário, caso a empresa ainda não tenha o equipamento, adquirir um aplicativo comercial compatível com o e-SAT. A empresa deve entrar em contado com o fornecedor de software, solicitar o custo e receber as orientações sobre as formas de operacionalização dos equipamentos.

Qual o papel do profissional da Contabilidade nesse cenário de mudança?

O profissional da Contabilidade é sempre fundamental na vida de qualquer empresa. Ele deve estar ciente da legislação para orientar corretamente seus clientes, acompanhando todas as mudanças desse novo processo. É preciso saber, por exemplo, como será o envio do arquivo da Nota Fiscal Paulista, que deixa de ser obrigatório pelos contribuintes, pois, com o e-SAT todos os dados são transmitidos automaticamente para a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo (Sefaz).

Que benefícios a mudança traz para as organizações? E para a sociedade?

Para as empresas, o sistema e-SAT torna os controles mais rápidos. É possível atender a obrigatoriedade da transmissão de dados para a Sefaz com mais agilidade e eficiência; cancelar cupom eletrônico em até 30 minutos após a emissão (desde que o cliente ainda não tenha saído do estabelecimento); usar impressora comum; e, segundo a Secretaria da Fazenda, não é necessário ter um ponto de internet junto ao caixa de venda. É possível ter um e-SAT para vários caixas. Com o novo sistema a transmissão da informação é rápida e correta, o que beneficia também aos consumidores que utilizam o crédito da Nota Fiscal Paulista.

Fonte: http://www.crcsp.org.br/