ALTERADA A OBRIGATORIEDADE DE USO DO SAT
OBRIGATORIEDADE DE USO DO SAT
Foi publicada a Portaria CAT-59 de 11/06/2015, com as seguintes alterações na obrigatoriedade:
Postos de combustível: A partir de 01/07/2015, deverão emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) em substituição a Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF que contar 5 anos ou mais da data da lacração inicial. Esta condição se encerra em 01/01/2017, data em que não será mais permitida a emissão de Cupom Fiscal por ECF, devendo estes serem obrigatoriamente cessados.
Demais ramos de atividade: A vedação de uso de ECF com 5 anos ou mais da lacração inicial ocorrerá de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do estabelecimento. Dependendo da CNAE, a vedação poderá se iniciar em 01/07/2015, 01/08/2015, 01/09/2015 ou 01/10/2015.
Veja abaixo tabela resumo das regras de obrigatoriedade:
CÓDIGO CNAE | DESCRIÇÃO DO CNAE | DATA LIMITE PARA TROCAR ECF COM MAIS DE 5 ANOS DA DATA DA PRIMEIRA LACRAÇÃO. |
4731800 | COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEÍCULOS | 01/07/2015 |
4781400 | CONFECÇÃO MASCULINA, FEMININA, INFANTIL | 01/07/2015 |
4771701 | FARMÁCIAS, DROGARIAS ALOPÁTICAS | 01/07/2015 |
5611201 | RESTAURANTES E SIMILARES | 01/08/2015 |
4712100 | MINI-MERCADO | 01/08/2015 |
5611203 | LANCHONETE; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO | 01/08/2015 |
4744005 | ARTEFATOS DE CIMENTO; GESSO E AMIANTO | 01/08/2015 |
4711302 | SUPERMERCADOS | 01/09/2015 |
4782201 | CALÇADOS EM GERAL | 01/09/2015 |
4721102 | PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA | 01/09/2015 |
4530703 | PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEICULO AUTOMOTOR | 01/09/2015 |
4772500 | ARTIGOS DE PERFUMARIA | 01/09/2015 |
4789099 | ARTIGOS PARA DECORAÇÃO DE FESTAS | 01/09/2015 |
4729699 | PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL | 01/09/2015 |
4722901 | AÇOUGUE | 01/09/2015 |
4744099 | COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL | 01/09/2015 |
4713001 | LOJA DE DEPARTAMENTOS | 01/09/2015 |
4771702 | FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO | 01/09/2015 |
4721104 | BOMBONIERES | 01/09/2015 |
4774100 | ARTIGOS DE ÓPTICA | 01/09/2015 |
4761003 | ARTIGOS DE PAPELARIA | 01/09/2015 |
4753900 | ELETRODOMÉSTICOS | 01/09/2015 |
4744001 | FERRAGENS | 01/09/2015 |
4754701 | MOVEIS ESTOFADOS | 01/09/2015 |
TODOS OS OUTROS | DEMAIS | 01/10/2015 |
Fonte: fazenda.sp.gov.br
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