ALTERADA A OBRIGATORIEDADE DE USO DO SAT

Desenvolvimento Governo

 OBRIGATORIEDADE DE USO DO SAT

Foi publicada a Portaria CAT-59 de 11/06/2015, com as seguintes alterações na obrigatoriedade:

Postos de combustível: A partir de 01/07/2015, deverão emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) em substituição a Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF que contar 5 anos ou mais da data da lacração inicial. Esta condição se encerra em 01/01/2017, data em que não será mais permitida a emissão de Cupom Fiscal por ECF, devendo estes serem obrigatoriamente cessados.
Demais ramos de atividade: A vedação de uso de ECF com 5 anos ou mais da lacração inicial ocorrerá de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do estabelecimento. Dependendo da CNAE, a vedação poderá se iniciar em 01/07/2015, 01/08/2015, 01/09/2015 ou 01/10/2015.

Veja abaixo tabela resumo das regras de obrigatoriedade:

CÓDIGO CNAE DESCRIÇÃO DO CNAE DATA LIMITE PARA TROCAR ECF COM MAIS DE 5 ANOS DA DATA DA PRIMEIRA LACRAÇÃO.
4731800 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEÍCULOS 01/07/2015
4781400 CONFECÇÃO MASCULINA, FEMININA, INFANTIL 01/07/2015
4771701 FARMÁCIAS, DROGARIAS ALOPÁTICAS 01/07/2015
5611201 RESTAURANTES E SIMILARES 01/08/2015
4712100 MINI-MERCADO 01/08/2015
5611203 LANCHONETE; SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO 01/08/2015
4744005 ARTEFATOS DE CIMENTO; GESSO E AMIANTO 01/08/2015
4711302 SUPERMERCADOS 01/09/2015
4782201 CALÇADOS EM GERAL 01/09/2015
4721102 PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA 01/09/2015
4530703 PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEICULO AUTOMOTOR 01/09/2015
4772500 ARTIGOS DE PERFUMARIA 01/09/2015
4789099 ARTIGOS PARA DECORAÇÃO DE FESTAS 01/09/2015
4729699 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL 01/09/2015
4722901 AÇOUGUE 01/09/2015
4744099 COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL 01/09/2015
4713001 LOJA DE DEPARTAMENTOS 01/09/2015
4771702 FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO 01/09/2015
4721104 BOMBONIERES 01/09/2015
4774100 ARTIGOS DE ÓPTICA 01/09/2015
4761003 ARTIGOS DE PAPELARIA 01/09/2015
4753900 ELETRODOMÉSTICOS 01/09/2015
4744001 FERRAGENS 01/09/2015
4754701 MOVEIS ESTOFADOS 01/09/2015
TODOS OS OUTROS DEMAIS 01/10/2015

 

Fonte: fazenda.sp.gov.br